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(WANDERLEY, Allan Weston de Lima. A eficácia do direito à saúde - Limites relativos ao fornecimento de medicamentos excepcionais, Cascavel: Assoeste, 2011, 246 p.)

A partir da nova ordem constitucional a efetivação dos direitos fundamentais impingiu ao Estado a obrigação de promover saúde pública como um direito inerente a todo ser humano, promovendo a assistência à saúde de forma a garantir avanços na proteção aos menos favorecidos, salvaguardando o inalienável direito à vida.

O artigo 196 da Constituição Federal é direito públicosubjetivo que garante ao cidadão o direito de exigir as prestações do Estado na promoção da saúde, não apenas na prevenção e no tratamento das doenças, mas também garantindo condições mínimas para assegurar uma existência digna.

O fornecimento de medicamentos integra o mínimo existencial do invidíduo que dele necessite para sobreviver e não possua recursos suficientes para adquirí-lo. Para tanto, o Estado mantém uma política nacional de assitência farmacêutica para financiar, adquirir e distribuir os medicamentos, inclusive os chamados "medicamentos excepcionais". Porém, o fornecimento desses ítens fica restrito àqueles relacionados nas listas oficiais, elaboradas pelo próprio Estado, não existindo regramento que viabilize a necessária inclusão periódica de novos medicamentos.

A negativa do Estado de fornecer as novas drogas, sob o argumento de que não integram a listagem oficial, acaba por conduzir o cidadão a judicializar sua pretensão, o que ainda é visto por alguns doutrinadores como interferência do Poder Judiciário nas políticas públicas da área da saúde, ferindo a autonomia e a independência dos poderes.

Tem-se hoje atividade legislativa com o intuito de criar marcos legais, o que possibilitará, no futuro, uma redução no número de demandas judiciais que objetivam os fármacos de alto custo e que levam a inúmeras discussões sobre temas como inexistência de recursos e reserva do possível, escolhas trágicas na alocação dos recuros finitos, inviabilidade do sistema de saúde pública, participação popular na elaboração da política orçamentária, gastos não prioritários e necessidade de ponderação na alocação de recursos, observância dos princípios constitucionais na atuação do Poder Judiciário, dentre outros.

O tema, de grande relevância, foi objeto de uma Audiência Pública da Saúde promovida pelo Supremo Tribunal Federal em 2009, tendo sido o primeiro passo para um amplo debate de ideias, com a efetiva participação da sociedade, em busca do interesse público que a universalidade do sistema de saúde exige.

 A obra compreende oito volumes, desde a edição anterior a esta (11ª Ed., 2011), abrangendo todos os ramos do Direito Civil, incluindo o Direito Empresarial, que foi lançado com a décima edição, expondo os temas de forma didática, sem prejuízo da profundidade. Trata-se de obra de estudo para o bacharelado, de consulta para profissionais do Direito e de referência para o pós-graduando. A doutrina nacional e estrangeira é mencionada com a frequência necessária, evitando-se, porém, transcrições e referências supérfluas à praticidade do texto. Nem por isso o autor foge das questões controvertidas, apresentando sempre as mais recentes posições doutrinárias e jurisprudenciais.

 Reunindo temas da disciplina introdutória do Direito, este livro apresenta uma visão contemporânea e embasada dos fenômenos jurídicos. Em linguagem direta e com abordagem didática, o Manual de Introdução ao Estudo do Direito é sucinto sem deixar de ser completo. O professor Rizzatto aborda todos os temas normalmente explorados na matéria, além de trazer questões mais profundas para debate. Séries de exercícios auxiliam na compreensão dos textos e na fixação do conteúdo.

 "O grande mérito deste livro é que ele não é uma repetição de doutrina, uma variação sobre o que já foi dito, uma reprodução do sabido e ressabido. Esta obra é de grande valor e utilidade para os que querem saber tudo sobre a nova legislação, e o jovem e talentoso autor soube conjugar a teoria e a prática, a pura doutrina e a aplicação dos temas regulados." (Zeno Veloso)